PELO DIREITO À MORADIA REGULAR!
O Decreto Municipal Nº 17.777 visa garantir a regularização de ocupações, vilas e conjuntos habitacionais
Hoje cerca de 450 mil pessoas residem em ocupações urbanas em Belo Horizonte de forma irregular e a tendência é que esse déficit habitacional aumente ainda mais.
Como garantir o direito à moradia e regularizar a sua situação?
O decreto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) permite que PBH doe espaços públicos e que sejam feitos aportes financeiros no Fundo de Arrendamento Residencial.
Em agosto deste ano a URBEL já regularizou mais de 39 mil áreas, entre vilas e conjuntos habitacionais.
A regulamentação dessas áreas diminuirá os impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais em nosso município.
Entre os beneficiários estão moradores, comerciantes e empresários. De maneira simples, solucionamos as pendências com o município de BH e vamos garantir o direito à moradia.
Seguimos trabalhando pelo seu direito e pela justiça.
