A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 863/26, de autoria do vereador Irlan Melo, que altera a Lei nº 11.891/25. A aprovação da matéria representa um passo decisivo para a construção do tão aguardado Centro de Saúde do Bairro Novo das Indústrias.
A mudança na legislação municipal redefiniu os parâmetros da Operação Urbana Simplificada para o terreno anteriormente cedido ao Instituto Federal (IF). Com a adequação do uso do solo, a área plana e de amplo espaço fica legalmente autorizada e destinada para receber as instalações da nova unidade básica de saúde da comunidade.
Entenda o impacto da nova lei:
Segurança Jurídica: Garante o respaldo legal necessário para que o Poder Executivo dê andamento aos trâmites administrativos e projetos executivos da obra.
Destinação Específica: Assegura a adequação urbanística do terreno do IF, transformando o local em área voltada ao atendimento público de saúde.
Avanço Histórico: Resolve o entrave territorial enfrentado em tentativas anteriores e consolida a escolha do melhor local para atender os moradores da região do Barreiro.
Com a aprovação definitiva da lei pelo Poder Legislativo, a proposta segue os trâmites regulamentares para que as etapas de planejamento e execução da obra possam ter prosseguimento.