Nova legislação impede concessão de títulos e honrarias a pessoas com condenação definitiva na Justiça por delitos como homicídio, feminicídio, latrocínio, tortura, entre outros.
Sombra de pessoa em cela — Foto: Reprodução/Unsplash
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou um projeto de lei que proíbe a concessão de títulos, medalhas e outras homenagens oficiais a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (27) e já entrou em vigor.
A nova regra vale para toda a administração pública municipal, direta e indireta. Segundo o texto, a proibição se aplica apenas a casos em que haja condenação definitiva, ou seja, quando não cabem mais recursos na Justiça, por delitos como homicídio, feminicídio, latrocínio, tortura, entre outros.
De acordo com a lei, fica impedida a concessão de qualquer tipo de reconhecimento oficial, como honrarias, condecorações, medalhas ou homenagens, a pessoas nessa condição. O texto também prevê que, se necessário, a prefeitura poderá regulamentar a aplicação da norma.
A proposta que deu origem à medida é de autoria do vereador Irlan Melo (PL). Quando o PL foi votado em segundo turno, o parlamentar defendeu que a aprovação reforçava o compromisso do município com a defesa dos direitos humanos, a promoção da justiça e o combate à impunidade, além de fortalecer a imagem da cidade como um local que valoriza a ética, a moralidade e o respeito às leis.
“Queremos honrar aquelas pessoas que fazem algo pela nossa cidade, que fazem a diferença na nossa cidade. E não aquelas que cometem crimes”, afirmou Melo.
Fonte: G1