Aprovamos em 1º turno o Projeto de Lei 41/2021 que institui a Lei Municipal de Inclusão. Este projeto trata questões como atendimento prioritário, carteira de identificação da pessoa com deficiência, sinalização semafórica com sinal sonoro, mobiliário urbano e brinquedos adaptados, acessibilidade em eventos, feiras e exposições, reserva de para estacionamento, e acesso com cão-guia a edificações. O texto aborda ainda o ingresso de pessoas com deficiência na administração pública, e a alocação de recursos para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
É o primeiro passo. Com diálogo vamos buscar o apoio necessário para que seja aprovado também no 2º turno.
