Lei de autoria do vereador Irlan Melo é sancionada e garante proteção aos vigilantes em Belo Horizonte
Já está em vigor a Lei nº 11.989, de 6 de abril de 2026, de autoria do vereador Irlan Melo, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, que proíbe o constrangimento a vigilantes no exercício da profissão no município de Belo Horizonte.
A nova legislação representa um avanço importante na valorização desses profissionais, que diariamente atuam na linha de frente da segurança, muitas vezes expostos a situações de risco, desrespeito e intimidação.
Pela lei, passa a ser proibido qualquer tipo de constrangimento contra vigilantes, incluindo comportamentos ofensivos, ameaças, intimidações por palavras, gestos ou qualquer outra forma de coação durante o exercício de suas funções. A norma também estabelece que tais condutas poderão resultar em sanções administrativas, como multa, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.
Além disso, a legislação define de forma clara o que caracteriza constrangimento, intimidação, ofensa e ameaça, garantindo maior segurança jurídica e respaldo aos profissionais da área.
Para fins da lei, são considerados vigilantes os profissionais devidamente formados por escolas autorizadas e com registro válido no órgão competente de segurança privada.
A medida reforça o compromisso do mandato do vereador Irlan Melo com a defesa dos trabalhadores e com a promoção de um ambiente mais seguro e respeitoso para todos.
“Essa é uma conquista importante para uma categoria que merece respeito e proteção. Nosso objetivo é garantir que esses profissionais possam exercer suas funções com dignidade e segurança”, destacou o vereador.
A regulamentação dos valores e critérios das multas ficará a cargo do Poder Executivo.
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