Mais uma grande conquista do nosso mandato vai impactar os milhares de usuários do transporte público suplementar de Belo Horizonte!
Aprovamos a Proposição de Lei n° 184/23, que “Institui programa de regularização de débitos e lacionados ao valor da outorga fixado na Concorrência Pública n° 01/2016 BHTrans”, originária do Projeto de Lei n° 746/23, de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara.
Em outras palavras, o PL concede descontos aos permissionários das linhas de ônibus suplementares para quitação dos valores a serem pagos ao município em troca da permissão, previstos na concorrência pública de 2016 (R$ 50 mil, em até 60 parcelas mensais). O texto faculta aos devedores requerer a adesão ao programa, que dá desconto de 100% sobre o valor de juros e multas e de 50% a 100% no valor das parcelas.
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