Relato de Reunião – Regularização do Loteamento Tirol
Com o objetivo de buscar soluções para a regularização do loteamento Tirol, foi realizada, nesta data, reunião na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a participação da Diretoria de Regularização Urbana da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Participantes:
- Antônio Boy – Chefe de Gabinete do vereador Irlan Melo
- Marlene – liderança comunitária
- Marizete – liderança comunitária
- Elzita – moradora
- Dr. Alex – advogado dos moradores
Pautas da reunião:
A agenda teve como foco a busca por esclarecimentos sobre dois pontos principais:
1️⃣ A regularização das moradias localizadas em Área de Preservação Permanente (APP);
2️⃣ A situação documental dos lotes aprovados por decreto na gestão do ex-prefeito Fernando Pimentel.
Esclarecimentos da Diretoria de Regularização Urbana
Foi informado que há apenas a aprovação administrativa de parte do loteamento pela Prefeitura. No entanto, essa aprovação não foi formalizada em cartório, ou seja, não houve a abertura de matrículas individuais dos lotes.
Diante desse cenário, a orientação técnica é que seja realizada a regularização fundiária por meio da modalidade REURB-E.
O que é a REURB-E?
A REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), prevista na Lei nº 13.465/2017, é destinada à regularização de imóveis que não se enquadram como de interesse social.
Essa modalidade permite transformar a posse em propriedade legal, possibilitando ao morador obter a escritura e o registro em cartório, garantindo segurança jurídica e valorização do imóvel.
Importante: os custos do processo de regularização por meio da REURB-E são de responsabilidade individual de cada morador.
Situação da área classificada como “Área Verde” (APP)
Em relação às áreas classificadas pela Prefeitura como “Área Verde” ou APP, foi informado que será necessária a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo técnico ambiental.
Esse estudo terá como objetivo avaliar se a área apresenta ou não riscos, e se há viabilidade para regularização.
Atenção: os custos desse estudo também deverão ser assumidos pelos moradores interessados.
