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À cidade de Belo Horizonte Venho por meio deste manifestar oficialmente nosso posicionamento frente à votação do Projeto de Lei 955/2020.Como de conhecimento público, na tarde de ontem, 13 de agosto de 2020, durante a 55ª sessão ordinária do Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei 955/20 foi colocado em votação e o mesmo foi rejeitado.Aqueles vereadores comprometidos com a VERDADE manifestaram seus votos contrários à proposta!O Projeto em questão visava autorizar o Poder Executivo a complementar a renda mínima emergencial a determinados grupos de pessoas.Pois bem, a proposta foi bastante divulgada, em especial àqueles que supostamente fariam jus ao benefício, criou-se um sentimento de esperança nestas pessoas, os autores da proposição ludibriaram os que mais precisam de auxílio, usaram de artimanhas nebulosas para enganar a população de Belo Horizonte e explicamos o porquê.Inicialmente destacamos que os Projetos de Lei devem manter conformidade com a Constituição da República e com as demais leis que regem nosso País. A Lei Complementar 101/00, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal regula as propostas de acordo com o orçamento público, ora, ações geram gastos para a cidade, imagine “inventar” uma contribuição sem ao menos saber de onde sairá o dinheiro?! Foi isso que o Projeto de Lei 955/2020 fez!Ao autorizar o Prefeito da cidade em conceder tal benefício os autores da proposta incorreram em 3 graves erros, primeiramente o Prefeito não precisaria da autorização de ninguém para implementar tal proposta, devendo este observar e atuar de modo diligente com as contas públicas. Em segundo lugar ao determinar tal auxílio emergencial sem mencionar as fontes orçamentárias de custeio para tal ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 14 e seguintes , e por último de maneira gravosa intentam que o Prefeito da cidade atue de maneira criminosa, uma vez que o ano eleitoral PROÍBE a concessão de benefícios por parte da Prefeitura conforme determina a Lei 9504/97, Art. 73. § 10.Os vereadores que votaram NÃO neste projeto cumpriram seu dever de guardar as leis e a população de Belo Horizonte. Não vamos enganar os eleitores que nos confiaram seus votos, vamos agir com integridade.Infelizmente os autores do Projeto de Lei 955/2020 são OPORTUNISTAS, utilizaram de prática ELEITOREIRA para de destacarem, ENGANARAM TODA POPULAÇÃO DE MANEIRA IRRESPONSÁVEL.NÓS NÃO VAMOS PACTUAR COM ISSO, AGIMOS PELA VERDADE E PELA JUSTIÇA!

Publicado por Irlan Melo em Sexta-feira, 14 de agosto de 2020