Advogados e entidades defendem extinção da Centrase em audiência pública

Instituída pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) em 2015, a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) foi criada com o objetivo de julgar os processos originários das varas cíveis da Comarca de Belo Horizonte de uma maneira mais rápida e eficaz, reduzindo a morosidade de sua conclusão. Em audiência pública que realizamos nesta quarta-feira (27/11), advogados apontaram que, na prática, a medida trouxe ainda mais atrasos na execução das sentenças, impedindo que os profissionais e ganhadores da ação recebam prontamente os valores que lhe são devidos. Ao final, os participantes decidiram criar uma comissão para levar as sugestões e reivindicações da categoria ao Tribunal.  

Apesar do Tribunal de Justiça ser um órgão estadual, defendi a legalidade e legitimidade da abordagem da questão no Legislativo Municipal, em razão dos transtornos e prejuízos sofridos pela sociedade belo-horizontina em razão da criação da Central, determinada na Resolução nº 805/2015. Os resultados vivenciados e observados pela categoria têm sido o oposto dos esperados, alegados pelo TJMG para justificar a resolução.

Durante a reunião foi mencionado que, embora algumas entidades já tenham se manifestado, realizado reuniões internas e encaminhado abaixo-assinado ao Tribunal, que chegou a propor um “mutirão” para acelerar a tramitação dos processos – o projeto “Julgar”, que acabou não se efetivando -, esta audiência na Câmara Municipal foi o primeiro ato público a tratar da questão.

Prejuízo para o cidadão

Os demais componentes da Mesa – o representante da OAB, Fernando Tadeu Quadros; da Associação de Advogados do Direito Imobiliário (AMADI), Sílvio Magalhães Carvalho; do Movimento em Prol da Advocacia Mineira (MEPA), Mateus Bragança; e da Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (AJA) –  e outros profissionais que tiveram a oportunidade de se manifestar, concordaram que a transferência dos processos das 35 varas cíveis para a Centrase tornou ainda mais morosa a execução de sentenças já transitadas em julgado, atrasando o recebimento dos valores pelo cliente, mesmo que já tenham sido depositados pela outra parte. Além disso, os advogados também foram prejudicados, ao impedir o reconhecimento e a avaliação de sua atuação no processo e atrasar sua devida remuneração.

De acordo com a OAB, o número insuficiente de juízes na Centrase gera um acúmulo “descomunal” de processos, que passam de 30 mil, atrasando sua conclusão e o efetivo cumprimento da sentença, afrontando o sincretismo processual e violando o direito constitucional do cidadão. Eles ressaltaram que o acréscimo de mais uma etapa na tramitação das ações as torna ainda mais lentas que o normal, mas são os advogados que acabam sendo responsabilizados e criticados pela sociedade. Segundo ele, a substituição do processo físico pelo eletrônico, uma das justificativas para a criação da Centrase, não produziu os efeitos desejados e sobrecarregou os advogados, que tiveram de assumir novas tarefas e custos.

Ilegalidade

A ilegalidade da Centrase também foi um aspecto apontado pelos participantes. Isabela Damasceno, da AJA, sugeriu um estudo aprofundado sobre o tema para reforçar a argumentação da categoria para reivindicar a revogação da Resolução nº 805. Mateus Bragança, porém, relatou que o MEPA já reportou o caso ao Conselho Nacional de Justiça, mas este decidiu que a autorregulação do Tribunal de Justiça está acima das determinações do Código de Processo Penal. De acordo com Bragança, a resolução é ilegal e afronta os princípios constitucionais, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB, que garante o direito de execução dos honorários de incumbência ao advogado nos autos em que atuou. Ele lembrou ainda que antes da criação da Centrase o cumprimento da sentença podia ser cobrado desde a decisão do juiz responsável pelo processo na 1ª instância.

Mobilização e diálogo

Todos os presentes defenderam a união e a mobilização da classe, sugerindo a convocação de todos os advogados e entidades para ampliar sua voz e somar forças na busca do atendimento de suas reivindicações. A OAB ponderou que, além de mobilizar a categoria, é essencial que a mídia e sociedade tomem conhecimento do problema e sejam envolvidas na questão, para que cobrem da Justiça a agilização dos procedimentos. Afinal, enquanto os grandes devedores são os mais beneficiados pela lentidão, muitos cidadãos comuns precisam ou dependem da conclusão do processo para tocar seus negócios ou planos pessoais.  

Ao deliberar a composição de uma comissão de profissionais e entidades do setor, os participantes foram unânimes em afirmar que sua intenção não é de “atacar” o TJMG, e sim de ampliar a voz e reforçar a argumentação da categoria, para que seja devidamente considerada, além de apresentar propostas e soluções em vez de apenas reclamações e promover o diálogo aberto e amigável entre as partes. Além disso, será encaminhado um ofício ao Tribunal para dar ciência da realização da audiência, das considerações apresentadas e das deliberações extraídas do encontro.

Fernando Quadros propôs que a pauta a ser levada ao TJ pela comissão seja ampliada, incorporando outras questões que afetam as varas cíveis e a atuação do Judiciário de um modo geral. Reforcei que a principal reivindicação do movimento é que a Centrase passe a funcionar efetivamente para aumentar a celeridade dos processos ou, caso contrário, seja extinta por meio da revogação da Resolução nº 805/2015. A realização desta audiência servirá como um primeiro passo para uma longa jornada.