Entre as recomendações apresentadas no final dos nossos trabalhos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os impactos do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho sobre o abastecimento hídrico da capital, apresentamos o projeto de lei que insere esse tipo de ocorrência no planejamento do setor. Apreciada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (8/10), a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade.
O PL 844/19 obteve parecer favorável da CLJ – primeira etapa da tramitação de todas as proposições. A proposta acrescenta incisos à Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01), incluindo no planejamento do setor a garantia de manutenção do abastecimento hídrico e a execução de ações de emergência e contingência em caso de rompimento de barragens. A proposição é uma das medidas recomendadas no relatório final, elaborado após mais de cinco meses de trabalho. O PL ainda será apreciado nas Comissões de Saúde e Saneamento, Meio Ambiente e Politica Urbana e Administração Pública antes de ser votado no Plenário.
Vamos continuar trabalhando para que BH não sofra mais com racionamento de água.
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