Aprovado nosso projeto que visa assegurar manutenção de abastecimento hídrico

Entre as recomendações apresentadas no final dos nossos trabalhos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os impactos do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho sobre o abastecimento hídrico da capital, apresentamos o projeto de lei que insere esse tipo de ocorrência no planejamento do setor. Apreciada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (8/10), a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade.

PL 844/19 obteve parecer favorável da CLJ – primeira etapa da tramitação de todas as proposições. A proposta acrescenta incisos à Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01), incluindo no planejamento do setor a garantia de manutenção do abastecimento hídrico e a execução de ações de emergência e contingência em caso de rompimento de barragens. A proposição é uma das medidas recomendadas no relatório final, elaborado após mais de cinco meses de trabalho. O PL ainda será apreciado nas Comissões de Saúde e Saneamento, Meio Ambiente e Politica Urbana e Administração Pública antes de ser votado no Plenário.

Vamos continuar trabalhando para que BH não sofra mais com racionamento de água.

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