A partir de agora, famílias pobres poderão tirar escritura sem ter o habite-se

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.

A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

A norma visa diminuir a burocracia para a regularização das residências de uma única família e que tenham apenas um pavimento. Muitas vezes, a construção é expandida sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares, apesar de o terreno pertencer legalmente àquela família. O projeto facilita a regularização para as casas que já foram finalizadas há mais de cinco anos. A medida vale somente para residências, e não lojas ou sobrados.

1 comentário

    • Carlos de Oliveira vaz em 18 de agosto de 2019 às 21:08

    Responder

    Como faço pra tirar a escritura sem o habite-se?quais documentos preciso pra esse fim?

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