2017
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#SAIUNAIMPRENSA

As medidas em análise pela Prefeitura de Belo Horizonte e por outros órgãos que compõem um grupo de estudo pela diminuição do número de acidentes no Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo foram discutidas pela Comissão Especial de Estudos do Anel Rodoviário nesta sexta-feira (01/12). Entre as ações propostas está a restrição no tráfego de caminhões em horários determinados, bem como a adoção de outras medidas emergenciais como a implantação de áreas de escape. A concessionária Via 040, responsável pela administração do Anel, informou que já anunciou aos órgãos responsáveis o seu interesse em devolver a concessão de todo o trecho rodoviário sob sua administração, nos termos do que dispõe a Lei 13.448/17. Com isso, ela deixaria de ser a responsável pela administração do Anel Rodoviário.

O comandante do policiamento do Anel Rodoviário, tenente Pedro Henrique, informou que a Polícia Militar é favorável à implementação das áreas de escape, que são áreas de concreto preenchidas com cascalho, pedra britada, agregado artificial e areia capazes de fazer o veículo parar, mesmo que esteja em alta velocidade ou com freios inoperantes. O policial advertiu, contudo, que as áreas de escape precisam ser implantadas nos locais corretos, o que implica na realização de estudos técnicos.

Já em relação à restrição de veículos pesados em determinados horários, o tenente ponderou que é necessário analisar os impactos que serão gerados, tais como a possibilidade de aumento de acidentes em outras vias de tráfego e a ampliação do número de roubos e furtos de veículos que ficariam estacionados às margens da rodovia aguardando o horário correto para poderem trafegar no Anel. Assim, o policial explicou que a Polícia Militar será favorável à restrição do tráfego de caminhões, desde que tal medida seja adotada a partir de análises favoráveis baseadas em estudos técnicos aprofundados.

Grupo de estudo

Um grupo de estudos montado pela PBH está pensando soluções que reduzam o número de acidentes no Anel Rodoviário. Ele é composto por DNIT, ANTT, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Sudecap, Guarda Municipal e BHTrans. Este último órgão informou que, a depender dos custos, a Prefeitura poderá financiar a implantação das áreas de escape no Anel Rodoviário.

O coordenador regional da ANTT, Bruno Faria, informou que a Agência ouve governos, usuários e agentes econômicos quanto às propostas para o Anel Rodoviário e, a partir daí, faz considerações técnicas, com análises aprofundadas, que tem o objetivo de verificar quais delas são de fato viáveis.

O representante do DNIT, Sergio Oliveira, explicou que o órgão não tem restrição prévia a nenhuma das propostas e afirmou que as ações a serem implementadas devem ser precedidas por discussão técnica, uma vez que, de acordo com ele, decisões sem o devido embasamento técnico tendem a não funcionar.

Concessão do Anel Rodoviário

A Concessionária Via 040 afirmou que tem o interesse em devolver a concessão de todos os trechos sob sua responsabilidade. De acordo com ela, a devolução estaria relacionada à crise econômica, à diminuição do fluxo de veículos na rodovia, a atrasos no licenciamento ambiental e a dificuldade em obter empréstimos subsidiados no BNDES para a execução de obras. A Via 040, que aguarda o rito burocrático para a devolução da concessão, informou, ainda, que nos termos da Lei 13.448/17 fica desobrigada de realizar obras de expansão da capacidade da rodovia em decorrência do pedido de devolução. No entanto, as demais ações previstas em contrato, como a manutenção da rodovia, continuam sob sua responsabilidade até a devolução definitiva da concessão.

A concessionária informou que está empenhada em buscar soluções para o Anel, apesar de o contrato de concessão não prever nenhuma obra estrutural neste trecho da rodovia. Como ações de curtíssimo prazo para a redução de acidentes, a Via 040 sugeriu a realização de campanhas de comunicação para alertar condutores sobre os riscos inerentes à via e o aperfeiçoamento da sinalização. Ela também informou que a fiscalização de veículos com cunho educativo será intensificada a partir de 11 de dezembro, assegurando que a concessionária disponibilizará especialistas para auxiliar neste trabalho.

Empresas transporte de cargas

O Sindicato das Empresas de Transportes de Carga apresentou posicionamento contrário à restrição do tráfego de caminhões no Anel em períodos específicos, como o horário de pico. De acordo com o sindicato, os caminhões não seriam os principais causadores das mortes no Anel, que estariam, de acordo com a entidade, relacionadas, em maior número, a atropelamento de pedestres e ao trânsito de motocicletas. O sindicato também ponderou que a proposta da restrição seria paliativa e não resolveria o problema do Anel Rodoviário. A entidade sugeriu que seja analisado o impacto econômico da restrição de veículos pesados, uma vez que, segundo ela, tal medida traria problemas para a economia. Segundo o sindicato, a restrição prejudicaria a economia de Belo Horizonte, de cidades da RMBH, bem como de estados vizinhos, como Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Espírito Santo, uma vez que caminhões de carga vindos dessas unidades da federação transitam pelo Anel Rodoviário.

Entre as sugestões apresentadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga está a implantação da exclusividade da pista da direita no Anel Rodoviário para caminhões, a redução da velocidade para 50 Km/h, a implementação de áreas de escape e a instalação de uma balança. Segundo o sindicato, durante a pesagem seria possível conscientizar os condutores sobre as peculiaridades do Anel Rodoviário, de modo a reduzir os acidentes.

Comissão Especial

A sugestão de implantação da área de escape foi defendida pelo requerente da audiência, vereador Irlan Melo (PR), que afirmou ver interesse do Legislativo e do Executivo municipal na solução dos problemas do Anel, salientando que omissões anteriores em relação ao tema causaram muitas mortes. Sobre a área de escape, o parlamentar pontuou que a implantação de tal medida causou a redução de acidentes em São Paulo, conforme atestado pela concessionária Ecovias, responsável pela administração da Anchieta-Imigrantes. Segundo a concessionária, o número de acidentes foi reduzido de 421 em 2010 para 268 em 2015. Já o número de feridos foi reduzido, no mesmo período, de 133 para 66. O vereador classificou os dados como “impressionantes” e entende que tal experiência deve vir a ser adotada na capital mineira.

O vereador Wesley Autoescola (PHS) defendeu mudanças relativas à velocidade no Anel Rodoviário. Ele lembrou que a velocidade máxima permitida na rodovia é superior à das principais avenidas da capital. Wesley explicou que o Anel Rodoviário já funciona como uma via urbana e que, portanto, as altas velocidades lá permitidas seriam prejudiciais à segurança no trânsito.

O vereador Carlos Henrique (PMN) cobrou o efetivo funcionamento dos radares instalados no Anel como uma das medidas que deveriam ser adotas com vistas à redução do número de acidentes. Atualmente, há 11 radares no Anel Rodoviário aptos a funcionar, contudo, há a necessidade de que um órgão de trânsito constituído lavre as multas das infrações de trânsito captadas pelos radares. A Via 040 explicou que, de acordo com a legislação, essa tarefa não pode ser exercida pela concessionária. Foi informado ao parlamentar que está em processo uma solução que passaria pela instauração de um convênio para que as multas possam ser lavradas por um órgão com poderes para tanto.

Confira a matéria publicada no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte

Fonte [Assessoria CMBH]

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#SAIUNAIMPRENSA – Vereador propõe criação de lista municipal para coibir ligações indevidas de empresas de recuperação de dívidas.

Vereador propõe criação de lista municipal para coibir ligações indevidas de empresas de recuperação de dívidas.

Para buscar explicações de empresas fornecedoras de serviços de telefonia e TV a cabo ou satélite a respeito de ligações reiteradas de cobranças de débitos em atraso, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública nesta quarta-feira (29/11), no Plenário Helvécio Arantes. O requerente da audiência, vereador Irlan Melo (PR), sugeriu a criação de um sistema que coíbas ligações indevidas de cobrança de débitos em nível municipal e afirmou que o tema continuará em debate em uma nova audiência pública que será por ele requerida.

Em Minas Gerais, todo consumidor pode escolher se deseja ou não receber ligação telefônica ou SMS que ofereça produtos e serviços. Caso não queira recebê-los, o consumidor poderá cadastrar números de telefones fixo ou móvel no Sistema de “Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS”, conhecido como Lista Antimarketing. Esse é um serviço gratuito gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), conforme determinação da Lei Estadual 19.095/2010, e pode ser acessado neste link.

A partir da experiência estadual, o vereador Irlan Melo sugeriu que sejam criados instrumentos para que o Procon-BH implemente uma lista com dados de consumidores que queiram coibir ligações e mensagens de texto relativos a cobranças indevidas. Esse novo serviço viria complementar o sistema de bloqueio de telemarketing já existente, uma vez que a Lei Estadual 19.095/2010 não coíbe as cobranças de débitos.

Suspensão dos serviços

O representante da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), Hermamn Bergmamn Garcia e Silva, explicou que na Resolução 632/2014 que regula os direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, estão previstos os prazos e procedimentos a serem adotados pelas empresas diante da falta de pagamentos dos serviços prestados. De acordo com a Resolução, transcorridos 15 dias da notificação de existência de débito vencido, o consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. A suspensão total pode ocorrer quando transcorridos 30 dias do início da suspensão parcial. Já o prazo para que o contrato de prestação de serviço possa vir a ser rescindido é de 30 dias da suspensão total do serviço.

Apesar de o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) dispor sobre a suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento, não há nele regramento sobre datas, horários e limites para a quantidade de ligações telefônicas destinadas à cobrança de dívidas do consumidor inadimplente, nem sobre a possibilidade de terceirização da carteira de débitos pela empresa de telecomunicações.

Práticas abusivas de cobrança

O vereador Irlan Melo apresentou exemplos de práticas abusivas de cobrança por parte de empresas de telecomunicações. Um dos casos citados foi o de um consumidor que chegou a receber mais de 30 ligações de uma operadora de telefonia no intervalo de cinco horas. Para piorar a situação, quando a chamada era atendida, a ligação não se completava. De acordo com o parlamentar, “as empresas perderam o parâmetro do que é aceitável. Ligam, inclusive, aos fins de semana”. Diante das reiteradas denúncias de consumidores acerca de procedimentos abusivos de cobrança, o parlamentar solicitou à Anatel que normatize os procedimentos a serem adotados pelas empresas.

De acordo com o representante da Anatel, assim como a normatização do setor foi revisada em 2014, dando origem ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, há a possibilidade de nova revisão para incluir nele os procedimentos a serem observados pelas empresas de modo a evitar ligações de cobrança indevidas, em dias e horários inadequados ou excessivas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pontuaram os vereadores Irlan Melo e Mateus Simões (Novo), estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O CDC estabelece, ainda, que estará sujeito à punição por infração penal aquele que, na cobrança de dívidas, usar de ameaça, coação, constrangimento, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

Prestadora de serviços de telecomunicações

O representante da NET, Ilmerson Gonçalves, informou que a empresa restringe as ligações de cobrança ao horário comercial, de segunda a sexta-feira. Ainda segundo ele, a empresa liga apenas para os telefones cadastrados no momento da aquisição do serviço e fornecidos pelo próprio consumidor, não sendo contactados terceiros como parentes ou vizinhos do devedor.

Ao explicar que não é prática da empresa constranger o inadimplente com ligações excessivas ou em horários inadequados, o argumento de Ilmerson Gonçalves se ampara na lógica de mercado. Segundo ele, caso a empresa constranja o devedor, o movimento esperado é que haja a troca de operadora. O representante da empresa completa o raciocínio afirmando que a NET sempre trabalha para manter os contratantes de seus serviços. “O que temos de mais precioso é o cliente”, afirma ele.

Ao responder ao vereador Irlan Melo, ele explicou também que os escritórios de call center não têm metas estipuladas pela NET a serem cumpridas. De acordo com Ilmerson Gonçalves, a empresa de cobrança ganha não por metas atingidas, mas por débitos recuperados.

O representante da NET explicou que não são realizadas auditorias nas empresas de cobrança para verificar se há ligações em finais de semana ou fora do horário comercial, mas afirmou que a orientação é a de que as empresas de cobrança contatem devedores apenas durante a semana em horário comercial.

Em relação à existência de um cadastro para o consumidor evitar ligações da empresa, Ilmerson Gonçalves afirmou que tal banco de dados não existe, mas salientou que a prática da operadora é fazer as cobranças sem gerar qualquer constrangimento para o cliente. Ele também defendeu a possibilidade de as empresas contactarem os consumidores inadimplentes para tentarem receber o débito em atraso.

O vereador Irlan Melo lembrou que, ainda que seja uma empresa de cobrança terceirizada a descumprir a legislação, é a prestadora de serviço de telecomunicações a responsável pela irregularidade cometida.

O representante da NET concordou com a existência da responsabilidade da prestadora de serviço de telecomunicações também nos casos em que a cobrança é terceirizada e afirmou que irá reiterar junto a tais empresas os procedimentos a serem adotados, de forma a garantir o cumprimento da legislação e a evitar quaisquer constrangimentos aos consumidores inadimplentes.

Canais de Reclamação

O representante da Anatel explicou que a orientação da agência aos consumidores é que tentem resolver os problemas primeiramente junto à prestadora do serviço. Caso não haja êxito, a Agência pode ser contactada seja por meio do Fale Conosco ou do telefone 1331. Ele afirmou que o consumidor recebe um protocolo da Anatel para acompanhar os procedimentos para resolução da demanda.

O representante da NET afirmou que, caso haja contatos indevidos de cobrança por parte de empresas terceirizadas, o consumidor deve entrar em contato com um canal de comunicação próprio da operadora para expor o problema, de modo que os procedimentos necessários sejam adotados.

Nova audiência

O vereador Irlan Melo afirmou que solicitará uma nova audiência pública sobre o tema e que convidará representantes de outras empresas de telecomunicações para se fazerem presentes como OI, Claro e Vivo, bem como o Ministério Público.

O parlamentar também se comprometeu a buscar mecanismos para a criação de um banco municipal com dados de consumidores que são alvo de cobranças indevidas. O objetivo seria evitar ligações relativas a cobranças abusivas ou inadequadas.

Foi aventada, ainda, a possibilidade de que o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon/BH), que tem o vereador Gabriel (PHS) como representante da Câmara Municipal, venha a ser um dos fóruns onde a implementação dessa lista contra cobranças indevidas venha a ser discutida. O Comdecom participa das discussões da política municipal de proteção e defesa do consumidor, tendo como principal função gerir e administrar os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional CMBH

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