Projeto de Lei – 683/2018
Cria a Lei “Santiago Lucas” que dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento.
Projeto de Lei – 664/2018
Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “Boca de Lobo Inteligente”, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 658/2018
Dispõe sobre a instalação de Sistema de Ecobarragem na Rede Hidrográfica Municipal.
Projeto de Lei – 655/2018
Inserir a aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas instituições municipais de ensino.
Projeto de Lei – 638/2018
Ocupação e uso do solo, alteração, classificação, logradouro, via coletora, via arterial, sistema viário, trecho, quadra, [Rua Lupércio Paixão. Bairro Tirol].
Projeto de Lei – 628/2018
Criação, fundo, direito, pessoa com deficiência, definição, competência, recurso financeiro, repasse, requisito, procedimento, destinação, gerenciamento, administração indireta, publicidade, informação, exercício financeiro, [ Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ].
Projeto de Lei – 626/2018
Obriga os Postos de Combustíveis do Município de Belo Horizonte a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Projeto de Lei – 621/2018
Estabelece o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas nos estabelecimentos localizados no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 620/2018
Possibilidade da criação de convênios com clínicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia Consulta” diminuindo às enormes filas de esperas por consultas especializadas.
Projeto de Lei – 619/2018
Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão, na Rede Pública Municipal de Saúde.
Projeto de Lei – 618/2018
Institui a Semana Municipal de Prevenção da Depressão.
Projeto de Lei – 615/2018
Existem em BH inúmeros campos de futebol abandonados pelo poder público. Esse projeto visa instituir o Programa de Adoção de Campos de Futebol, seus equipamentos e/ou unidades de esportes no Município.
Projeto de Lei – 612/2018
Dispõe sobre gastos públicos com publicidade e propaganda da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 607/2018
Digitalização dos prontuários médicos nas unidades de saúde pública. O que irá gerar economia de suprimentos como papéis, toner e impressora, além de agilizar o atendimento.
Projeto de Lei – 605/2018
Acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 86, da Lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o parágrafo 5° do artigo 143 e o inciso I do artigo 191, da Lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000; acrescenta o inciso VIII, IX e X ao artigo 46 e altera o parágrafo 2° ao artigo 74-Q, da Lei 7.165 de 27 de agosto de 1996.
Projeto de Lei – 603/2018
Cria o Programa “Pet Parque” – Espaço Público que permite seu compartilhamento e convivência entre animais domésticos, seus responsáveis e a comunidade, no Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 600/2018
Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ou de Doentes Crônicos no Âmbito da Estratégia de Saúde da Família no âmbito Municipal.
Projeto de Lei – 599/2018
Criação do Programa de “Adoção de Centros de Saúde” no Município em parceria com a iniciativa privada. Esse programa possibilitará a obtenção de equipamentos de saúde mais modernos e a manutenção das estruturas existentes.
Projeto de Lei – 573/2018
Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Pública de Práticas Restaurativas nas Escolas, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 538/2018
Garantir que em todas as repartições públicas municipais terá um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Projeto de Lei – 522/2018
Alteração, ocupação e uso do solo, atividade econômica, licenciamento, padaria, serviço de alimentação, lanchonete, animal, vacinação, centro de estética, drogaria, [ Lei nº 8137. Lei nº 8.137. ADE Santa Tereza ].
Projeto de Lei – 519/2018
Alteração, infração, resíduo sólido, coletor de lixo, fiscalização, competência, recurso financeiro, multa, destinação, publicidade, educação, [ Guarda Municipal de Belo Horizonte – GMBH. Superintendência de Limpeza Urbana – SLU ].
Projeto de Lei – 518/2018
Prevenção, campanha, saúde, escola pública, estabelecimento de ensino, programa, dependente químico, droga, competência, educação, objetivo, segurança, [ Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Secretaria Municipal de Educação. Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Guarda Municipal ].
Projeto de Lei – 513/2018
Altera a Lei 8616/2003 para dispor sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 437/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, acerca do neonato com Síndrome de Down, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 425/2017
Dispõe sobre cassação dos alvarás de funcionamento cinemas, teatros, museus e estabelecimentos congêneres que permitirem a entrada e participação de crianças e adolescentes em atividades que não correspondam a sua respectiva classificação etária.
Projeto de Lei – 389/2017
Dispõe sobre a entrada de acompanhante junto à pessoa com deficiência em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos em geral e dá outras providências.
Projeto de Lei – 388/2017
Autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 367/2017
Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da cidade de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 364/2017
Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem – EMT, em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Projeto de Lei – 357/2017
Autoriza o Executivo a implantar as ‘Roletas Seguras’ nos ônibus do Sistema de Transporte Público de Belo Horizonte e dá outras providências.
Projeto de Lei – 340/2017
Dispõe sobre a criação de banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 271/2017
Autoriza a criação do Pipódromo no âmbito do município de Belo Horizonte e cria a semana educativa do uso responsável de pipas.
Projeto de Lei – 261/2017
Altera o parágrafo único do artigo 12 e o parágrafo primeiro do artigo 43, da lei 7.166 de 27 de agosto de 1996; altera o artigo 141, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 144, acrescenta o inciso VI e VII ao artigo 153 da lei 8.137 de 21 de dezembro de 2000.
Projeto de Lei – 246/2017
Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 226/2017
Dispõe sobre a proibição da prática do fumo nas áreas da estação do MOVE.
Projeto de Lei – 225/2017
Estabelece normas sobre a colaboração premiada nas investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da administração direta e indireta no âmbito do município de Belo Horizonte.
Projeto de Lei – 222/2017
Altera o artigo 151 e seu parágrafo único da lei n° 7.169, de 30 de agosto de 1996 aumentando para 20 dias o prazo de licença paternidade garantido no estatuto dos servidores do município.
Projeto de Lei – 215/2017
Acrescenta o inciso VII ao art. 6° da Lei n° 6.978/95, que ‘Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento’.
Projeto de Lei – 195/2017
Dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH na rede municipal de educação.
Projeto de Lei – 194/2017
Dispõe sobre a requisição de veículos abandonados, em condições de uso, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, de instituições públicas municipais integrantes do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei – 191/2017
Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres, e da outras providências.
LEIS APROVADAS
Lei – 11077/2017 – DIA DA REFORMA PROTESTANTE
Institui o Dia da Reforma Protestante em Belo Horizonte
Lei – 11.121/2018 – GASOLINA ADULTERADA
Cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de gasolina que forem flagrados revendendo combustíveis adulterados e/ou utilizarem dispositivos que possibilitem a alteração entre o valor pago e o volume de combustíveis colocado no tanque pelo consumidor (Golpe do “chip na bomba”).
Lei – 11.068/2017 – FACILITA A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS EM BH
Altera a Lei nº 7.166/96, passando de 50 para 20 anos a obrigatoriedade de ocupação de solo em Belo Horizonte, facilitando assim a instalação de novos equipamentos e empreendimentos de saúde em BH. A cidade já ganhou 2 novos hospitais com o benefício da lei!
Lei – 11.076/2017 – CONTRA A PEDOFILIA
Cassação do alvará de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem ou favorecerem o abuso sexual contra criança, adolescente, pedofilia ou fizerem divulgação dessas práticas, ou se omitirem em relação a esta proibição.
Lei – 11.137/2018
Altera a Lei n° 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais.
