Um dos encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou os impactos das barragens na Região Metropolitana sobre a segurança hídrica da capital, foi aprovado em 1º turno nesta quarta-feira (5/2) o projeto que determina a elaboração de um plano de contingência para o enfrentamento de problemas que possam causar a interrupção do fornecimento ou o racionamento de água, como a contaminação dos rios que abastecem a cidade, definindo ações emergenciais e alternativas.
O PL 844/19, assinado pelos integrantes da CPI das Barragens, acrescenta os incisos X e XI ao artigo 21 da Política Municipal de Saneamento (Lei 8.260/01). Os dispositivos incluem no diagnóstico e planejamento do setor a garantia da manutenção do abastecimento hídrico da cidade, com a identificação de riscos advindos de atividades econômicas que possam afetar bacia ou sub-bacia hidrográfica, como a mineração, e a proposição de ações de emergência e contingência para a segurança do sistema. A legislação atual, segundo a justificativa do projeto, não possui um Plano de Segurança Hídrica que considere os riscos advindos do rompimento de barragens de mineração.
Estive a frente da relatoria da CPI das Barragens durante todo o ano de 2019 e como disse na entrega do relatório final, vamos continuar cobrando posicionamentos dos responsáveis pela tragédia de Brumadinho e trabalhando para que as consequências desta irresponsabilidade (dentre elas uma possível crise hídrica), não afete ainda mais nosso estado.
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